Franchising & relações empresariais
Controvérsias de contratos de franquia e relações empresariais estruturadas, com árbitros experientes no setor.
RoyaltiesTaxas periódicasTerritórioUso de marcaKnow-howPós-contratuaisRescisão
Câmara de Conciliação e Arbitragem · Itapema (SC)
Autoridade e segurança jurídica para o franchising
Arbitragem, mediação e homologação técnica de contratos de franquia e competições esportivas privadas — com sigilo, imparcialidade e sentenças com força de título executivo.
Recebeu um certificado? Valide a autenticidade- Título executivoMesmos efeitos da sentença judicial
- ConfidencialidadeProcedimentos sigilosos em regra
- ImparcialidadeÁrbitros independentes e especializados
- CeleridadeHomologação em até 5 dias úteis
Como podemos ajudar
O que você precisa fazer?
Escolha o seu objetivo e vá direto ao ponto — com custos e normas aplicáveis à mão.
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Certificado com QR Code e assinatura digital. A partir de R$ 250,00.
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Disputas sobre royalties, território, marca, know-how e rescisão.
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Arbitragem esportiva privada e homologação de rodadas.
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Regulamentos, Nota Técnica e Tabela de Custas com busca.
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Protocolo, dúvidas e orientações sobre procedimentos.
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O Tribunal
Instituição arbitral de referência no setor de franquias
Instituição privada, independente e especializada na administração de arbitragem, mediação, conciliação e homologação técnica de contratos e competições privadas.
Estruturado sob a Lei nº 9.307/1996 e a MP nº 2.200-2/2001, atua com autonomia institucional e independência funcional — sem se confundir com órgãos jurisdicionais estatais.
66artigos no Regulamento Geral
8órgãos institucionais
5dias úteis para homologar
48hhomologação com urgência
Certificado de HomologaçãoTribunal do Franchising · TAF
- Instrumento
- Contrato de Franquia
- Protocolo
- TAF-2025-000001
- Assinatura
- Digital · ICP-Brasil
- Status
- Homologado
Modelo ilustrativo de certificado. Teste o validador
Competência · Arts. 16 a 23
Áreas de atuação
Arbitragem esportiva privada
Homologação de resultados, rodadas, rankings e premiações — sem interferir na justiça desportiva oficial.
Tecnológica & digital
Arbitragem empresarial, contratual, tecnológica e de ambiente virtual, com atos eletrônicos.
Não admitidos (Art. 19)
Direitos indisponíveis, matéria penal, direito de família e questões de natureza estritamente pública.
O rito arbitral
Como funciona
Do protocolo à sentença, um procedimento conduzido com contraditório, ampla defesa e igualdade entre as partes.
Ler o procedimento completo- 1
Protocolo
A Secretaria-Geral recebe, registra e verifica a regularidade formal do pedido.
Art. 9º - 2
Termo de Arbitragem
Define objeto, partes, árbitro ou tribunal arbitral, local e forma do procedimento.
Arts. 24 a 26 - 3
Instrução e provas
Documental, testemunhal, pericial, técnica e digital — com decisão de saneamento.
Arts. 32 a 36 - 4
Medidas de urgência
Cautelares e Árbitro de Emergência, inclusive antes da constituição do tribunal.
Arts. 37 a 40 - 5
Sentença arbitral
Escrita, fundamentada e assinada — definitiva e vinculante para as partes.
Arts. 41 a 44 - 6
Título executivo
Mesmos efeitos da sentença judicial; execução perante o Judiciário, se necessário.
Arts. 45 a 47
Neutralidade patrimonial
Três fluxos, rigorosamente segregados
Conforme a Nota Técnica Tributária, apenas custas, taxas e honorários constituem receita própria do Tribunal.
Custas, taxas e honorários
Receita própria do Tribunal — a única base tributável.
Receita tributávelCusteio operacional
Execução material do campeonato: plataformas, sistemas, hospedagem e suporte.
Não constitui receitaFundo de premiação
De titularidade dos atletas — custódia transitória e repasse integral.
Passivo · obrigação a repassarArt. 6º do Regulamento
Estrutura institucional
Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes
Respostas objetivas com base no Regulamento e na Tabela Oficial de Custas.
O que é a arbitragem do Tribunal do Franchising?
É um procedimento privado de resolução de disputas, nos termos da Lei nº 9.307/1996, para direitos patrimoniais disponíveis. Tem natureza privada e não jurisdicional, não se confundindo com a jurisdição estatal (Arts. 3º e 16).
A sentença arbitral tem validade jurídica?
Sim. A sentença é definitiva e vinculante para as partes e produz os mesmos efeitos da sentença judicial, sendo título executivo (Arts. 44 e 45).
Como o Tribunal passa a ser competente para o meu caso?
Por cláusula compromissória, compromisso arbitral ou homologação formal do contrato (Art. 17). Sem cláusula, é possível firmar um Termo de compromisso arbitral (item V.4 da Tabela).
Quanto tempo leva?
Homologação contratual: até 5 dias úteis (48 horas com urgência). Instauração de arbitragem: até 7 dias úteis (72 horas com urgência). A sentença é proferida no prazo do Termo de Arbitragem (Art. 42).
Quanto custa?
Os valores seguem a Tabela Oficial de Custas n.º 01/2025. Consulte a tabela completa; os valores definitivos do seu procedimento são informados pela Secretaria-Geral.
O procedimento é sigiloso?
Em regra, sim. O dever de confidencialidade vincula árbitros, partes, advogados, peritos e a Secretaria-Geral (Arts. 48 e 49).
Preciso de advogado? Pode ser on-line?
As partes podem atuar pessoalmente ou por advogados e representantes (Art. 30). Os atos são preferencialmente eletrônicos, admitida a forma presencial ou híbrida (Arts. 5º e 31).
Secretaria-Geral
Fale com o Tribunal
Atendimento direto pelo WhatsApp — escolha o assunto ao lado e a conversa já abre identificada. Tramitação confidencial (Art. 48).
Conversar no WhatsApp- (55) 99122-1796
- Itapema · Santa Catarina · Brasil
Homologação contratualContratos de franquia e certificados
Instauração de arbitragemProtocolo e Termo de Arbitragem
Campeonatos esportivosHomologação de rodadas e resultados
Outros assuntosDúvidas e informações gerais
Prefere e-mail? Fale com o setor certo
AtendimentoDúvidas, protocolo e informações geraisatendimento@tribunaldofranchising.org
ComercialOrçamentos, homologações e parceriascomercial@tribunaldofranchising.org
AdministrativoDocumentos, certidões e procedimentosadministrativo@tribunaldofranchising.org
FinanceiroCustas, pagamentos e repassesfinanceiro@tribunaldofranchising.org
Acervo normativo
Todos os documentos oficiais do Tribunal, com sumário, busca, links diretos para artigos e versão para impressão.
Tabela oficial de custas
Tabela n.º 01/2025 — Versão Definitiva Consolidada, vigente desde 15 de abril de 2025. Integra o Regulamento do Tribunal (Art. 63).
Secretaria Financeira e Operacional · Última atualização: 15.04.2025 · Aprovada pela diretoria vigente. Custas complementares podem ser fixadas sob consulta (Art. 58).
Precisa de um orçamento para o seu caso?A Secretaria-Geral informa os valores definitivos do seu procedimento.
Validar certidão
Confirme a autenticidade de certificados de homologação, sentenças e certidões digitais emitidos pelo Tribunal.
Ambiente de demonstração — a consulta definitiva será conectada à base de registros da Secretaria-Geral.